Apresentação
Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas, e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.
O curso também apresentará ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento do contrato, inserindo uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada.
Programa
Introdução: A Lei Federal nº 8.666/93 e a obrigação de licitar, conceitos básicos de licitações, a definição de contratos administrativos e a diferença em relação a um contrato de direito privado.
O planejamento das contratações públicas e seu impacto nos contratos: Termo de Referência e Projeto Básico, objeto, quantidade e forma de entrega ou regime de execução, formação do preço estimado da contratação. Prazos: Para assinatura do instrumento, publicação, vigência e possibilidades de prorrogação.
Instrumento Contratual: Cláusulas obrigatórias e exorbitantes. Subcontratação, garantia de execução do contrato, Responsabilidade das partes e a Súmula TST 331.
Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos: A obrigação de fiscalizar, diferença entre fiscal e gestor, Termo de recebimento provisório e definitivo, Manual de fiscalização da IN 02/2008.
Alterações contratuais: Unilaterais, qualitativas e quantitativas, ou por acordo entre as partes.
O preço contratado: Equação Econômico-Financeira, Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
Inexecução e Rescisão Contratual: Motivos legais, sanções administrativas, casos de rescisão.
Visão dos Tribunais de Contas.
INSTRUTOR
Eduardo dos Santos Guimarães
Consultor e Instrutor especializado em Compras Governamentais, licitação e Contratos há mais de 13 anos, com mais 6.000 capacitações. Formação Superior em Gestão Pública, Administrador de Empresas, afiliado ao CRA – Conselho Regional de Administração.
Prof. Eduardo é Mestre em Administração Pública, formado pela Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em informática e tecnologia da informação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Escola de Contas do Tribunal de Contas e da Fundação Getúlio Vargas.
Possui larga experiência em análise de editais de licitação e de contratos administrativos, adquirida em vários anos de serviço no Tribunal de Contas. Exerce atualmente a função de assessor-chefe da assessoria de controle da economicidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuando no planejamento de compras e contratações. É autor e co-autor de diversas obras e artigos sobre gestão de licitações e contratações públicas.
Inscrição
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